AREsp 1817164 - DECISAO

AREsp 1817164 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o imóvel estava constituído em garantia por alienação fiduciária (pertencendo ao credor-fiduciário), de modo que apenas os direitos dos devedores foram objeto de constrição, e porque a jurisprudência desta Corte estabelece que, apesar de sua natureza alimentar, os honorários advocatícios não se enquadram nas exceções relativas à execução de prestações alimentícias (art. 833 do CPC/2015) nem no rol do art. 3º, III, da Lei 8.009/1990; assim, a constrição sobre o bem de família deve ser afastada e os autos remetidos ao juízo de origem para prosseguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Em Agravo Contra Negativa De Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a constrição sobre o bem de família e determinar a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Honorários Advocatícios, Alienação Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Direito Civil Bem De Família Penhora Honorários Advocatícios Alienação Fiduciária Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Em Agravo Contra Negativa De Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade do bem de família para pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Incidência da exceção do art. 3º, III, da Lei 8.009/1990
  3. 3 Distinção entre prestação alimentícia e verba de natureza alimentar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o imóvel estava constituído em garantia por alienação fiduciária (pertencendo ao credor-fiduciário), de modo que apenas os direitos dos devedores foram objeto de constrição, e porque a jurisprudência desta Corte estabelece que, apesar de sua natureza alimentar, os honorários advocatícios não se enquadram nas exceções relativas à execução de prestações alimentícias (art. 833 do CPC/2015) nem no rol do art. 3º, III, da Lei 8.009/1990; assim, a constrição sobre o bem de família deve ser afastada e os autos remetidos ao juízo de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a constrição sobre o bem de família e determinar a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau.

Orders

  • Afastar a constrição sobre o bem de família objeto da controvérsia.
  • Determinar a remessa dos autos ao juízo de Primeiro Grau para que dê prosseguimento conforme entender de direito.