AREsp 1853895 - DECISAO

AREsp 1853895 - DECISAO

O agravo é negado porque o Tribunal de origem, com amparo nas provas, concluiu pela natureza de bem de família do imóvel e pela ausência de prova de fraude à execução; assim, admitir a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado ao recurso especial em observância à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PIMAR PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Fraude À Execução, Embargos De Terceiros, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj
Processual Civil Bem De Família Fraude À Execução Embargos De Terceiros Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stj

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Parties

PIMAR PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização de bem de família
  2. 2 alegação de fraude à execução
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque o Tribunal de origem, com amparo nas provas, concluiu pela natureza de bem de família do imóvel e pela ausência de prova de fraude à execução; assim, admitir a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado ao recurso especial em observância à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.