REsp 1852300 - DECISAO

REsp 1852300 - DECISAO

Houve divergência entre o acórdão recorrido e a orientação consolidada do STJ acerca da aplicação da exceção de impenhorabilidade do art. 3º, V, da Lei 8.009/90 e do ônus probatório correspondente; por isso, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, que deverá reapreciar a penhorabilidade/impenhorabilidade do imóvel à luz dos requisitos e ônus probatórios fixados pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: ANSELMO JOSE CAMPOS; Recorrente: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA CAMPOS; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA; Pessoa Jurídica Devedora: Sigma Tecnologia Engenharia e Consultoria Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Bem De Família, Alienação Fiduciária, Cédula De Crédito Bancário, Ônus Da Prova, Impenhorabilidade, Hipoteca (art. 3º, V, Lei 8.009/90)
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Alienação Fiduciária Cédula De Crédito Bancário Ônus Da Prova Impenhorabilidade Hipoteca (art. 3º, V, Lei 8.009/90)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANSELMO JOSE CAMPOS

Recorrente

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA CAMPOS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA

Recorrida

Sigma Tecnologia Engenharia e Consultoria Ltda.

Pessoa Jurídica Devedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência da impenhorabilidade do bem de família sobre imóvel dado em garantia por sócio de pessoa jurídica
  2. 2 ônus da prova quanto à demonstração de que o empréstimo reverteu em benefício da entidade familiar
  3. 3 aplicação da exceção do art. 3º, V, da Lei 8.009/90

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o acórdão recorrido e a orientação consolidada do STJ acerca da aplicação da exceção de impenhorabilidade do art. 3º, V, da Lei 8.009/90 e do ônus probatório correspondente; por isso, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, que deverá reapreciar a penhorabilidade/impenhorabilidade do imóvel à luz dos requisitos e ônus probatórios fixados pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento à luz da jurisprudência desta Corte.
  • Intimem-se.