AREsp 1862633 - DECISAO

AREsp 1862633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese obstada pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrada identidade fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial; no mérito originário, o tribunal estadual concluiu pela falta de comprovação de que o imóvel constitui bem de família, mantendo a constrição judicial.

Parties
Agravante: IVETE BORGES ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Família Bem De Família Impenhorabilidade Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

IVETE BORGES ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º da Lei n. 8.009/1990 (impenhorabilidade do bem de família)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Requisitos para conhecimento do recurso especial pela alínea c (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese obstada pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrada identidade fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial; no mérito originário, o tribunal estadual concluiu pela falta de comprovação de que o imóvel constitui bem de família, mantendo a constrição judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.