AREsp 1778101 - DECISAO
Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não ficou demonstrada a natureza de bem de família do imóvel, e eventual reconhecimento da impenhorabilidade exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão que não admitiu o recurso especial.
- Parties
- Agravante: VLAMIR DE OLIVEIRA LUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão Sobre Agravo De Instrumento (admissibilidade De Recurso Especial)
- Outcome
- Nego provimento ao reclamo.
- Legal Topics
- Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula 486/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
VLAMIR DE OLIVEIRA LUZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão Sobre Agravo De Instrumento (admissibilidade De Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Caracterização do imóvel como bem de família
- 2 Aplicação da Súmula 486/STJ quanto a imóvel locado cuja renda é revertida para subsistência
- 3 Impedimento de reexame do conjunto fático‑probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não ficou demonstrada a natureza de bem de família do imóvel, e eventual reconhecimento da impenhorabilidade exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão que não admitiu o recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao reclamo.
Orders
- Nego provimento ao reclamo.
- Publique-se.
Full Case Text
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