AREsp 1868370 - DECISAO

AREsp 1868370 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na prova documental, determinou que o imóvel penhorado serve de moradia aos devedores e, portanto, encontra-se protegido pela impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/1990; ademais, o inciso IV do art. 3º alcança apenas tributos relativos ao próprio imóvel (obrigações propter rem) e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: JENNIFER CHAYANNE LOURENÇO DOS SANTOS; 2º Recorrido/executado: Francisco da Silva Bispo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, IPTU, Taxas De Lixo, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Bem De Família Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença IPTU Taxas De Lixo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JENNIFER CHAYANNE LOURENÇO DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Francisco da Silva Bispo

2º Recorrido/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 3º, IV, da Lei 8.009/1990 sobre dívidas de IPTU e taxas
  2. 2 Impenhorabilidade do bem de família quando o imóvel serve de moradia dos devedores
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ relativa à vedação de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na prova documental, determinou que o imóvel penhorado serve de moradia aos devedores e, portanto, encontra-se protegido pela impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/1990; ademais, o inciso IV do art. 3º alcança apenas tributos relativos ao próprio imóvel (obrigações propter rem) e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.