REsp 1915189 - DECISAO

REsp 1915189 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda à análise da renúncia à impenhorabilidade do bem de família à luz da jurisprudência do STJ sobre imóvel oferecido em garantia de dívida contraída em benefício da entidade familiar; a matéria relativa a julgamento extra petita não foi prequestionada, impedindo seu exame pelo STJ (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: Maria Gremmelmaier Cândido; Recorrente: Luiz Felipe de Carvalho Gasnier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Na Extensão Conhecida)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Renúncia À Impenhorabilidade, Penhora, Hipoteca/garantia Imobiliária, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Bem De Família Impenhorabilidade Renúncia À Impenhorabilidade Penhora Hipoteca/garantia Imobiliária +2 more

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Parties

Maria Gremmelmaier Cândido

Recorrente

Luiz Felipe de Carvalho Gasnier

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família ao imóvel oferecido em garantia em benefício da entidade familiar
  2. 2 Possibilidade de renúncia à impenhorabilidade e suas limites
  3. 3 Julgamento extra petita e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda à análise da renúncia à impenhorabilidade do bem de família à luz da jurisprudência do STJ sobre imóvel oferecido em garantia de dívida contraída em benefício da entidade familiar; a matéria relativa a julgamento extra petita não foi prequestionada, impedindo seu exame pelo STJ (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial.
  • Provimento na parte conhecida.