AREsp 1819745 - DECISAO

AREsp 1819745 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria apontada como violada não foi debatida no acórdão de origem, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ), não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e o agravo interno mostrou-se manifestamente inadmissível quando dirigido contra acórdão colegiado, culminando na manutenção do não conhecimento ou não provimento do recurso.

Parties
Agravante: MARCO AURELIO CARVALHO ALVES; Agravada: ILDA CAPUANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (agravo Negado)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARCO AURELIO CARVALHO ALVES

Agravante

ILDA CAPUANO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (agravo Negado)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da impenhorabilidade do imóvel como bem de família
  2. 2 Obrigatoriedade de prova de residência do devedor no imóvel penhorado
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria apontada como violada não foi debatida no acórdão de origem, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ), não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e o agravo interno mostrou-se manifestamente inadmissível quando dirigido contra acórdão colegiado, culminando na manutenção do não conhecimento ou não provimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.