EREsp 1891956 - DECISAO

EREsp 1891956 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não se constatou divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso, dada a falta de similitude fática entre os precedentes invocados e o caso concreto; o acórdão recorrido firmou juízo de certeza de que a garantia ofertada beneficiou economicamente a família (proprietários eram sócios únicos e houve confusão patrimonial demonstrada documentalmente), o que torna a penhorabilidade do imóvel correta, e o reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 83/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência (indefirimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majoração de honorários advocatícios em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Bem De Família, Hipoteca, Penhora, Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência (indefirimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Quando o bem de família dado em garantia por sócio de pessoa jurídica é penhorável
  2. 2 ônus da prova quanto ao proveito econômico revertido à entidade familiar
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e à ausência de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não se constatou divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso, dada a falta de similitude fática entre os precedentes invocados e o caso concreto; o acórdão recorrido firmou juízo de certeza de que a garantia ofertada beneficiou economicamente a família (proprietários eram sócios únicos e houve confusão patrimonial demonstrada documentalmente), o que torna a penhorabilidade do imóvel correta, e o reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 83/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majoração de honorários advocatícios em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado