AREsp 1895500 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque para reformar o aresto recorrido seria necessário reexaminar fatos e provas sobre a inexistência de benfeitorias e sobre a indivisibilidade/essencialidade do imóvel, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o pedido alternativo não demonstrou de forma clara a afronta a dispositivo legal, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284 do STF (aplicada por analogia).

Parties
Exequente: ITAÚ UNIBANCO S.A; Executado/agravante: GILBERTO LEAL PORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Penhora Agravo De Instrumento Agravo Interno Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A

Exequente

GILBERTO LEAL PORTES

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se imóvel contíguo e sem benfeitorias à residência familiar é bem de família impenhorável
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecer recurso especial por divergência jurisprudencial quando o dissídio está apoiado em fatos e não em interpretação da lei

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para reformar o aresto recorrido seria necessário reexaminar fatos e provas sobre a inexistência de benfeitorias e sobre a indivisibilidade/essencialidade do imóvel, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o pedido alternativo não demonstrou de forma clara a afronta a dispositivo legal, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284 do STF (aplicada por analogia).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial
  • Sem apreciação do tema referente à majoração de honorários advocatícios, por tratar-se de agravo de instrumento