AREsp 1807834 - DECISAO

AREsp 1807834 - DECISAO

Embora a impenhorabilidade do bem de família seja matéria de ordem pública, uma vez que a questão já foi alegada e decidida nos autos de origem não se admite sua rediscussão, aplicando-se a preclusão consumativa; assim, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso especial, com incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MARIA KAROLINA MATTOS; Agravante: EDERSON RODRIGO MATTOS; Exequente: Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina- BADESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Preclusão Consumativa, Exceção De Pré Executividade, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Execução Bem De Família Impenhorabilidade Preclusão Consumativa Exceção De Pré Executividade Súmula 83/stj

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Parties

MARIA KAROLINA MATTOS

Agravante

EDERSON RODRIGO MATTOS

Agravante

Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina- BADESC

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplica-se preclusão consumativa à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema?
  2. 2 Pode a impenhorabilidade do bem de família ser alegada a qualquer tempo, sem sujeição a preclusão?

Ratio Decidendi

Embora a impenhorabilidade do bem de família seja matéria de ordem pública, uma vez que a questão já foi alegada e decidida nos autos de origem não se admite sua rediscussão, aplicando-se a preclusão consumativa; assim, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso especial, com incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de advogado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015