AREsp 1913497 - DECISAO

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Conheço do agravo e conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, por entender que a impenhorabilidade do bem de família não se opõe à execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como garantia pelo casal ou entidade familiar, nos termos do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90 e da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: GIOVANNI CLAUDIO FAZZION; Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE VARGINHA LTDA SICOOB CREDIVAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Hipoteca, Impenhorabilidade, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Hipoteca Impenhorabilidade Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

GIOVANNI CLAUDIO FAZZION

Agravante

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE VARGINHA LTDA SICOOB CREDIVAR

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da impenhorabilidade do bem de família a imóvel dado em hipoteca
  2. 2 Interpretação do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90
  3. 3 Precedentes do STJ e Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, por entender que a impenhorabilidade do bem de família não se opõe à execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como garantia pelo casal ou entidade familiar, nos termos do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90 e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em R$ 500,00 os honorários fixados anteriormente, conforme art. 85, §11, CPC/15.