AREsp 1978871 - DECISAO

AREsp 1978871 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso especial demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma nos termos regimentais (Súmula n. 284/STF e art. 255, §1º, do RISTJ), impedindo a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: SOBERANA FOMENTO COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SOBERANA FOMENTO COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei n. 8.009/1990 quanto à impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 ônus da prova conforme art. 373, II, do CPC
  3. 3 reexame de provas e vedação pelo óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso especial demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma nos termos regimentais (Súmula n. 284/STF e art. 255, §1º, do RISTJ), impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.