AREsp 1977184 - DECISAO

AREsp 1977184 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou com clareza as questões relevantes (não violando o art. 489 do CPC) e, diante das provas produzidas, concluiu que não ficou comprovado, de forma robusta, que o imóvel constitui bem de família; admitir a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDREA TONIOLO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Prova Documental Pré Constituída
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Penhora Reexame De Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ANDREA TONIOLO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel penhorado constitui bem de família e é impenhorável
  2. 2 Se houve violação do art. 489 do CPC pela decisão do tribunal de origem
  3. 3 Se o acolhimento da alegação de impenhorabilidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou com clareza as questões relevantes (não violando o art. 489 do CPC) e, diante das provas produzidas, concluiu que não ficou comprovado, de forma robusta, que o imóvel constitui bem de família; admitir a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.