EAREsp 2301941 - DECISAO

EAREsp 2301941 - DECISAO

Não se conheceu da alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC por falta de demonstração específica dos pontos omissos, aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF; por outro lado, reconheceu-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a juntada extemporânea de documentos é admissível desde que observado o contraditório e ausente má-fé, razão pela qual deu-se provimento parcial para determinar que a origem analise se a juntada extemporânea de documentos ocorreu nas condições exigidas.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Reexame Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento em parte ao recurso especial para que a origem analise se a juntada extemporânea de documentos foi realizada nas condições apresentadas.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Juntada Extemporânea De Documentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão
Processo Civil Direito Civil Execução Bem De Família Penhora Juntada Extemporânea De Documentos Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Reexame Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 caracterização de bem de família nos termos da Lei 8.009/1990
  3. 3 possibilidade de juntada extemporânea de documentos em fase recursal (art. 435 CPC)

Ratio Decidendi

Não se conheceu da alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC por falta de demonstração específica dos pontos omissos, aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF; por outro lado, reconheceu-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a juntada extemporânea de documentos é admissível desde que observado o contraditório e ausente má-fé, razão pela qual deu-se provimento parcial para determinar que a origem analise se a juntada extemporânea de documentos ocorreu nas condições exigidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento em parte ao recurso especial para que a origem analise se a juntada extemporânea de documentos foi realizada nas condições apresentadas.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.