REsp 2124991 - DECISAO

REsp 2124991 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça confirmou que o alto valor do imóvel não afasta, por si só, a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990 e manteve o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, observando ainda que fundamento adicional do acórdão (impossibilidade de penhora da fração ideal do condomínio) não foi impugnado pelo recorrente, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (admitido E Apreciado Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora, Fração Ideal De Condomínio, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Bem De Família Impenhorabilidade Penhora Fração Ideal De Condomínio Súmula 83/stj +2 more

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Parties

DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (admitido E Apreciado Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de imóvel qualificado como bem de família de alto padrão
  2. 2 Penhora sobre fração ideal de condomínio
  3. 3 Incidência de súmulas e impedimentos ao reexame fático em recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça confirmou que o alto valor do imóvel não afasta, por si só, a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990 e manteve o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, observando ainda que fundamento adicional do acórdão (impossibilidade de penhora da fração ideal do condomínio) não foi impugnado pelo recorrente, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
  • Partes cientificadas sobre a possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.