REsp 1818197 - DECISAO

REsp 1818197 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido e por o recurso não ter abrangido todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida, incidindo, por analogia, as Súmulas 282, 356 e 283 do STF; ademais, o recorrente não impugnou o fundamento do Tribunal de origem relativo à inaplicabilidade do art. 3º, VI, da Lei 8.009/1990 ao caso concreto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Excesso De Execução, Prequestionamento, Recurso Especial, Fraude À Execução, Impenhorabilidade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Bem De Família Penhora Excesso De Execução Prequestionamento Recurso Especial Fraude À Execução +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

parte embargante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 18 da Lei 7.347/1985, 44, I, da Lei 8.625/1993, arts. 85, §§ 2º e 3º, e 835, XII, do CPC e art. 3º, VI, da Lei 8.009/1990
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento
  3. 3 aplicação do art. 3º, VI, da Lei 8.009/1990 ao caso concreto e impenhorabilidade do bem de família

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido e por o recurso não ter abrangido todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida, incidindo, por analogia, as Súmulas 282, 356 e 283 do STF; ademais, o recorrente não impugnou o fundamento do Tribunal de origem relativo à inaplicabilidade do art. 3º, VI, da Lei 8.009/1990 ao caso concreto.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.