REsp 2062315 - DECISAO

REsp 2062315 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário e não se admitiu o recurso quanto às demais alegações porque as questões suscitadas dependem da análise de norma infraconstitucional (art. 1º da Lei 8.009/1990) e enquadram-se nos precedentes do STF (Temas n. 660 e 895), de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa ou indireta, afastando a admissão do recurso.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO MENDONCA LEAL; Recorrente: PATRICIA RAUPP MACHADO LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário E Não Admitido Quanto Às Demais Alegações
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC) e, quanto às demais alegações, não admito o recurso (art. 1.030, V, CPC).
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Averbação De Penhora, Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade De Jurisdição
Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Bem De Família Impenhorabilidade Averbação De Penhora Repercussão Geral Contraditório +3 more

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO MENDONCA LEAL

Recorrente

PATRICIA RAUPP MACHADO LEAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário E Não Admitido Quanto Às Demais Alegações

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de averbação da penhora no registro de imóveis de bem de família
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e XXXV da Constituição Federal
  3. 3 aplicabilidade dos Temas n. 660 e n. 895 do STF e análise de norma infraconstitucional (art. 1º da Lei 8.009/1990)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário e não se admitiu o recurso quanto às demais alegações porque as questões suscitadas dependem da análise de norma infraconstitucional (art. 1º da Lei 8.009/1990) e enquadram-se nos precedentes do STF (Temas n. 660 e 895), de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa ou indireta, afastando a admissão do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC) e, quanto às demais alegações, não admito o recurso (art. 1.030, V, CPC).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.