AREsp 2503968 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: por um lado, não houve prequestionamento quanto ao art. 835, §3º, do CPC (incidindo a Súmula 282/STF); por outro, quanto à matéria de mérito relativa à impenhorabilidade do bem de família, as instâncias ordinárias concluíram que não houve prova de que o produto do empréstimo se reverteu em favor da entidade familiar, ônus que incumbia ao credor, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ. Ainda, foram majorados os honorários sucumbenciais de 12% para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A; Devedora (pessoa Jurídica/empresária Individual): Helenícia Rodrigues de Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Execução, Hipoteca, Cédula De Crédito Comercial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Execução Hipoteca Cédula De Crédito Comercial Prequestionamento +1 more

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Parties

AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A

Agravante/recorrente

Helenícia Rodrigues de Assis

Devedora (pessoa Jurídica/empresária Individual)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da exceção do art. 3º, inciso V, da Lei 8.009/1990 sobre imóvel hipotecado
  2. 2 Prequestionamento quanto ao art. 835, §3º, do CPC
  3. 3 Ônus da prova quanto à inversão do proveito do empréstimo para a entidade familiar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: por um lado, não houve prequestionamento quanto ao art. 835, §3º, do CPC (incidindo a Súmula 282/STF); por outro, quanto à matéria de mérito relativa à impenhorabilidade do bem de família, as instâncias ordinárias concluíram que não houve prova de que o produto do empréstimo se reverteu em favor da entidade familiar, ônus que incumbia ao credor, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ. Ainda, foram majorados os honorários sucumbenciais de 12% para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.