AREsp 2599528 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, concluiu que é possível o desmembramento/penhora de parte do imóvel sem descaracterizar o bem de família e sem inviabilizar a moradia, matéria cujo reexame demandaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO WANZUIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) Em Execução De Título Extrajudicial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Juízo Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora De Parte Do Imóvel, Desmembramento De Imóvel, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Penhora De Parte Do Imóvel Desmembramento De Imóvel Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO WANZUIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) Em Execução De Título Extrajudicial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Juízo Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º da Lei n. 8.009/1990 (impenhorabilidade do bem de família)
  2. 2 Possibilidade de penhora/desmembramento de parte do imóvel sem descaracterizar o bem de família
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, concluiu que é possível o desmembramento/penhora de parte do imóvel sem descaracterizar o bem de família e sem inviabilizar a moradia, matéria cujo reexame demandaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.