AREsp 2494863 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 507 do NCPC e a pretensa coisa julgada/preclusão consumativa dependem do reexame do conjunto fático-probatório e da verificação de elementos supervenientes, providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDRITZ HYDRO BRASIL LTDA (ANDRITZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Bem De Família, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas, Penhora
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Coisa Julgada Preclusão Consumativa Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas Penhora

Case Brief

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Parties

ANDRITZ HYDRO BRASIL LTDA (ANDRITZ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa e coisa julgada quanto à penhora do bem de família
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecer dissídio jurisprudencial quando apoiado em fatos em vez de interpretação de lei

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 507 do NCPC e a pretensa coisa julgada/preclusão consumativa dependem do reexame do conjunto fático-probatório e da verificação de elementos supervenientes, providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios.