AREsp 2434429 - ACORDAO

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O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o imóvel não se caracteriza como bem de família; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: ROBERTO ALI ABDALLA; Terceira Interessada/interveniente Solidária: SIMONE ABBUD ABDALLA; Credor/instituição Financeira: BANCO PINE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Omissão Arts. 489 E 1.022 CPC, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Penhora Omissão Arts. 489 E 1.022 CPC Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

ROBERTO ALI ABDALLA

Agravante

SIMONE ABBUD ABDALLA

Terceira Interessada/interveniente Solidária

BANCO PINE S/A

Credor/instituição Financeira

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 caracterização do imóvel como bem de família e sua penhorabilidade
  3. 3 possibilidade de sub-rogação do bem de família

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o imóvel não se caracteriza como bem de família; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno