AREsp 2507486 - DECISAO

AREsp 2507486 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a impenhorabilidade no caráter de residência do imóvel, na constatação de que o negócio foi celebrado antes da citação (afastando má-fé e fraude à execução) e em precedentes que permitem tutelar direitos aquisitivos como bem de família; tais conclusões fático-probatórias não podem ser reexaminadas em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes, nos termos da Súmula 283/STF, motivo pelo qual o recurso especial foi inviabilizado.

Parties
Agravante: PADO S.A. INDUSTRIAL, COMERCIAL E IMPORTADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora De Direitos Aquisitivos, Fraude À Execução, Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Penhora De Direitos Aquisitivos Fraude À Execução Recurso Especial Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais

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Parties

PADO S.A. INDUSTRIAL, COMERCIAL E IMPORTADORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do imóvel como bem de família e sua impenhorabilidade
  2. 2 Momento da aquisição do imóvel para fins de penhorabilidade (registro vs. data do negócio/juntada)
  3. 3 Alegação de má-fé na aquisição do imóvel durante a execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a impenhorabilidade no caráter de residência do imóvel, na constatação de que o negócio foi celebrado antes da citação (afastando má-fé e fraude à execução) e em precedentes que permitem tutelar direitos aquisitivos como bem de família; tais conclusões fático-probatórias não podem ser reexaminadas em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes, nos termos da Súmula 283/STF, motivo pelo qual o recurso especial foi inviabilizado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.