AREsp 2539819 - DECISAO

AREsp 2539819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, deferiu-se a justiça gratuita e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram de forma suficiente a violação do art. 372 do CPC (fundamentação deficiente, nos termos da Súmula 284/STF) e porque rever a decisão do Tribunal de origem quanto à caracterização do imóvel como bem de família demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ELISA LOPES GIMENES PINTO; Agravante/recorrente: SERGIO GIMENES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Reexame Fático Probatório, Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Reexame Fático Probatório Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais

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Parties

ELISA LOPES GIMENES PINTO

Agravante/recorrente

SERGIO GIMENES PINTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da impenhorabilidade do imóvel como bem de família
  2. 2 Alegada violação do art. 372 do CPC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, deferiu-se a justiça gratuita e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram de forma suficiente a violação do art. 372 do CPC (fundamentação deficiente, nos termos da Súmula 284/STF) e porque rever a decisão do Tribunal de origem quanto à caracterização do imóvel como bem de família demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Defiro o pedido de justiça gratuita.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.