AREsp 2469950 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que o alto valor do imóvel não afasta a proteção de impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990; além disso, várias teses suscitadas pela agravante constituem inovação recursal e não puderam ser conhecidas por preclusão consumativa; por fim, seria necessário reexame probatório para apreciar pontos não enfrentados, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual mantém-se a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel e autoriza apenas o prosseguimento da execução para identificação de outros bens.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora, Preclusão Consumativa (inovação Recursal), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Litigância De Má Fé
Direito Civil Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Penhora Preclusão Consumativa (inovação Recursal) Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento da penhora sobre bem de família de alto valor
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova na instância especial
  3. 3 inovação recursal/preclusão consumativa quanto a matérias não alegadas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que o alto valor do imóvel não afasta a proteção de impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990; além disso, várias teses suscitadas pela agravante constituem inovação recursal e não puderam ser conhecidas por preclusão consumativa; por fim, seria necessário reexame probatório para apreciar pontos não enfrentados, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual mantém-se a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel e autoriza apenas o prosseguimento da execução para identificação de outros bens.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.