AREsp 2598115 - DECISAO

AREsp 2598115 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente quanto às alegações processuais (arts. 489 e 1.022 do CPC), as questões sobre impenhorabilidade não foram decididas de modo a viabilizar o prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ) e eventual alteração exigiria reexame de questões fático-probatórias, impedido pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: VALDEREZ HAHNE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Dilação Probatória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Civil Bem De Família Impenhorabilidade Dilação Probatória Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDEREZ HAHNE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 674 e 1.712 do CC e do art. 1º da Lei n. 8.009/90 (impenhorabilidade)
  3. 3 prequestionamento e impossibilidade de conhecimento por ausência de decisão sobre a matéria nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente quanto às alegações processuais (arts. 489 e 1.022 do CPC), as questões sobre impenhorabilidade não foram decididas de modo a viabilizar o prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ) e eventual alteração exigiria reexame de questões fático-probatórias, impedido pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.