AREsp 2525543 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os recorrentes não infirmaram o fundamento autônomo do acórdão de que existe outro imóvel pertencente a eles, apto a viabilizar a penhora, e porque as alegações de direito a abatimentos por benfeitorias e impostos exigiriam reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome: nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics: Bem De Família, Penhora, Extinção De Condomínio, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf

Direito Civil Direito Processual Civil Bem De Família Penhora Extinção De Condomínio Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

1 Caracterização de fração de imóvel como bem de família
2 Alcance da impenhorabilidade do bem de família entre condôminos
3 Possibilidade de penhora diante da existência de outro imóvel do devedor

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial
Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo