AREsp 2642636 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência do requisito do prequestionamento, uma vez que a matéria invocada não foi examinada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ARGENTINO MATOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

ARGENTINO MATOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Afetação da impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 Aplicação do art. 833, § 1º, do CPC
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência do requisito do prequestionamento, uma vez que a matéria invocada não foi examinada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.