REsp 2161237 - DECISAO

REsp 2161237 - DECISAO

Embora seja possível, em tese, a penhora de parte de imóvel residencial quando o desmembramento não prejudicar a moradia familiar, no caso concreto a constrição recaiu sobre apartamento fisicamente indivisível; assim, a impenhorabilidade do bem de família deve abranger a integralidade do imóvel, motivo pelo qual a penhora parcial autorizada pelo Tribunal de origem foi afastada.

Parties
Recorrente (embargante): VIVIANE VIEIRA DUARTE DIB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e declarar a impenhorabilidade da integralidade do imóvel por se tratar de bem de família, afastando-se a penhora parcial.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Embargos De Terceiro, Impenhorabilidade, Coisa Julgada, Prova Documental
Direito Civil Direito Processual Civil Bem De Família Penhora Embargos De Terceiro Impenhorabilidade Coisa Julgada Prova Documental

Case Brief

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Parties

VIVIANE VIEIRA DUARTE DIB

Recorrente (embargante)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 viabilidade de penhora parcial sobre bem de família indivisível
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre reconhecimento anterior de bem de família

Ratio Decidendi

Embora seja possível, em tese, a penhora de parte de imóvel residencial quando o desmembramento não prejudicar a moradia familiar, no caso concreto a constrição recaiu sobre apartamento fisicamente indivisível; assim, a impenhorabilidade do bem de família deve abranger a integralidade do imóvel, motivo pelo qual a penhora parcial autorizada pelo Tribunal de origem foi afastada.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e declarar a impenhorabilidade da integralidade do imóvel por se tratar de bem de família, afastando-se a penhora parcial.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e declarar a impenhorabilidade da integralidade do imóvel
  • Afastar a penhora parcial do imóvel