AREsp 2679444 - DECISAO

AREsp 2679444 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o provimento da pretensão da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (prova da temporariedade do afastamento do imóvel e de sua utilização como residência permanente ou locação), matéria vedada ao STJ por força da Súmula...

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Parties
Agravante/recorrente: CARLA BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Lei N. 8.009/1990, Súmula 7/stj, Processo Monitório, Penhora De Imóvel
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Lei N. 8.009/1990 Súmula 7/stj Processo Monitório Penhora De Imóvel

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Parties

CARLA BORBA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de bem de família e impenhorabilidade do único imóvel residencial
  2. 2 Prova da temporariedade do afastamento do imóvel
  3. 3 Vedação ao reexame de prova pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o provimento da pretensão da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (prova da temporariedade do afastamento do imóvel e de sua utilização como residência permanente ou locação), matéria vedada ao STJ por força da Súmula n. 7, não estando demonstrados nos autos elementos suficientes para caracterizar a impenhorabilidade do imóvel à luz da Lei n. 8.009/1990.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.