AREsp 2669117 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicação da impenhorabilidade do bem de família quando há alegação de existência de outros imóveis utilizados como residência
2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula nº 7/STJ
3. 3 Incidência do art.5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/1990 quando comprovada a existência de vários imóveis residenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório (sobre a existência de outros imóveis utilizados como residência), providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não ficou demonstrado nos autos que os executados residam em mais de um imóvel, razão pela qual manteve-se a impenhorabilidade do imóvel indicado.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

• CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
• Publique-se.