AREsp 2629196 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria, comprovou que o imóvel é utilizado como residência da família e, conforme a Lei 8.009/1990 e a jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade aplica-se independentemente do elevado valor do imóvel; não houve negativa de prestação jurisdicional nem necessidade de reexame de prova, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Recurso Especial, Agravo, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova
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Parties

BANCO SAFRA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV; 1.022, II do CPC)
  2. 2 impenhorabilidade do bem de família (art. 1º da Lei 8.009/1990) em razão de suntuosidade do imóvel
  3. 3 eventual reexame de prova obstado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria, comprovou que o imóvel é utilizado como residência da família e, conforme a Lei 8.009/1990 e a jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade aplica-se independentemente do elevado valor do imóvel; não houve negativa de prestação jurisdicional nem necessidade de reexame de prova, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais.