AREsp 2488622 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração do entendimento sobre a preclusão da impenhorabilidade exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, os dispositivos invocados pela agravante (Lei 8.009/90) não apresentam comando normativo suficiente para infirmar o aresto (Súmula 284/STF) e não foi...

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Parties
Agravante: SAMANTHA SITNIK MILITAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processual Civil Execução Bem De Família Impenhorabilidade Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SAMANTHA SITNIK MILITAO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da tese de impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de comando normativo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração do entendimento sobre a preclusão da impenhorabilidade exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, os dispositivos invocados pela agravante (Lei 8.009/90) não apresentam comando normativo suficiente para infirmar o aresto (Súmula 284/STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos, inviabilizando o conhecimento do recurso pela alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial