REsp 1969879 - DECISAO

REsp 1969879 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento do dispositivo invocado (art. 1.420, § 2º, do CC), conforme Súmula 211/STJ, e porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (abusode direito pela oferta do imóvel em garantia e conclusão de que a dívida beneficiou a entidade familiar), atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, o reconhecimento do bem de família demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: NATHALIA RECH DUTRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Embargos De Terceiro, Tutela Antecipada, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF, Abuso De Direito
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Bem De Família Penhora Embargos De Terceiro Tutela Antecipada Prequestionamento +2 more

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Parties

NATHALIA RECH DUTRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 1.420, § 2º, do CC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º da Lei n. 8.009/1990 (bem de família)
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento do dispositivo invocado (art. 1.420, § 2º, do CC), conforme Súmula 211/STJ, e porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (abusode direito pela oferta do imóvel em garantia e conclusão de que a dívida beneficiou a entidade familiar), atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, o reconhecimento do bem de família demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem honorários advocatícios recursais