AREsp 2347315 - DECISAO

AREsp 2347315 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, em conformidade com a jurisprudência do STJ, opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, de modo que o acórdão do Tribunal de origem que afastou a preclusão por entender ser matéria de ordem pública ficou em dissenso com a jurisprudência do STJ e foi reformado, reconhecendo-se a preclusão e restabelecendo-se a penhora do imóvel.

Parties
Agravante: FABIANA CRISTINA TAVARES TORQUATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a preclusão da alegação de impenhorabilidade do bem de família, restabelecendo-se a penhora do bem imóvel.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Bem De Família Impenhorabilidade Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)

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Parties

FABIANA CRISTINA TAVARES TORQUATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa da alegação de impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 aplicabilidade da Lei 8.009/1990 ao único imóvel locado
  3. 3 ônus da prova quanto à comprovação de que o imóvel serve como moradia ou que a renda é destinada à subsistência familiar

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, em conformidade com a jurisprudência do STJ, opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, de modo que o acórdão do Tribunal de origem que afastou a preclusão por entender ser matéria de ordem pública ficou em dissenso com a jurisprudência do STJ e foi reformado, reconhecendo-se a preclusão e restabelecendo-se a penhora do imóvel.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a preclusão da alegação de impenhorabilidade do bem de família, restabelecendo-se a penhora do bem imóvel.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Reformar o acórdão recorrido e reconhecer a preclusão da alegação de impenhorabilidade do bem de família