AREsp 2782524 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem — conclusão vedada pela Súmula 7/STJ — já que o acórdão a quo concluiu pela ausência de prova de que o imóvel constitui bem de família.

Parties
Agravante: ANA PAULA CAMPEDELLI MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora, Execução, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Penhora Execução Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANA PAULA CAMPEDELLI MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 possibilidade de penhora sobre bem gravado fiduciariamente
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem — conclusão vedada pela Súmula 7/STJ — já que o acórdão a quo concluiu pela ausência de prova de que o imóvel constitui bem de família.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.