AREsp 2768195 - DECISAO

AREsp 2768195 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque parte das questões apontadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, implicando a incidência das súmulas do STF (282 e 356), e porque a modificação do entendimento sobre a impenhorabilidade do imóvel exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou o art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90 ao caso, reconhecendo que imóvel dado em garantia hipotecária não goza da impenhorabilidade do bem de família.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Bem De Família, Título Executivo Extrajudicial, Hipoteca, Impenhorabilidade, Recurso Especial Inadmitido, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Bem De Família Título Executivo Extrajudicial Hipoteca Impenhorabilidade Recurso Especial Inadmitido Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ
  2. 2 Prequestionamento de matérias (Súmulas n. 282 e 356 do STF)
  3. 3 Impenhorabilidade do bem de família vs. imóvel dado em garantia hipotecária (art. 3º, V, Lei n. 8.009/90)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque parte das questões apontadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, implicando a incidência das súmulas do STF (282 e 356), e porque a modificação do entendimento sobre a impenhorabilidade do imóvel exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou o art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90 ao caso, reconhecendo que imóvel dado em garantia hipotecária não goza da impenhorabilidade do bem de família.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.