AREsp 2764443 - DECISAO

AREsp 2764443 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido trouxe fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão relativa aos dispositivos apontados; as teses sobre ilegitimidade do executado e sobre a possibilidade de penhora de fração ideal dependem de reexame do acervo probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: UNIÃO; Executado: executado; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora De Fração Ideal, Impenhorabilidade, Ilegitimidade Para Alegar Bem De Família Em Nome De Terceiro, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc)
Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Bem De Família Penhora De Fração Ideal Impenhorabilidade Ilegitimidade Para Alegar Bem De Família Em Nome De Terceiro Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

executado

Executado

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de fração ideal de bem de família
  2. 2 Legitimidade do executado para arguir a impenhorabilidade em nome de terceiro
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação das decisões (art. 489 e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido trouxe fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão relativa aos dispositivos apontados; as teses sobre ilegitimidade do executado e sobre a possibilidade de penhora de fração ideal dependem de reexame do acervo probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se