REsp 2085348 - DECISAO

REsp 2085348 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela insuficiência da prova de que o imóvel fosse a residência permanente da família e apontou existência de outros imóveis do embargante, e a adoção de entendimento diverso exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL ADNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL ADNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao reconhecimento da natureza de bem de família do imóvel
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 ônus da prova quanto à demonstração de que o imóvel é residência da família

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela insuficiência da prova de que o imóvel fosse a residência permanente da família e apontou existência de outros imóveis do embargante, e a adoção de entendimento diverso exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.