AREsp 2848322 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto à conclusão de que o valor do empréstimo foi utilizado para saldar dívida da empresa e não se reverteu em benefício da entidade familiar, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: BANCO INTER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Alienação Fiduciária, Nulidade De Garantia, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Alienação Fiduciária Nulidade De Garantia Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO INTER S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e obscuridade na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência do art. 3º, V da Lei 8.009/90 sobre bem dado em garantia fiduciária
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto à conclusão de que o valor do empréstimo foi utilizado para saldar dívida da empresa e não se reverteu em benefício da entidade familiar, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º, do CPC, se for o caso.