AREsp 2839795 - DECISAO

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Manteram-se os termos do acórdão do tribunal de origem reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel, por ser bem de família único dos devedores qualificados como solidários, em consonância com a jurisprudência do STJ que interpreta restritivamente as hipóteses de penhora do bem de família e veda a transferência da exceção do fiador ao devedor solidário; além disso, alterar tal conclusão exigiria reexame de provas proibido pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial enfrentou óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante (recorrente Em Recurso Especial): SANTA MARIA IMOVEIS LTDA; Agravado (devedor Solidário): Eneri; Agravada (devedora Solidária): Teresinha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Locação, Devedores Solidários, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Locação Devedores Solidários Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SANTA MARIA IMOVEIS LTDA

Agravante (recorrente Em Recurso Especial)

Eneri

Agravado (devedor Solidário)

Teresinha

Agravada (devedora Solidária)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exceção à impenhorabilidade do bem de família quando o fiador figura como devedor solidário em contrato de locação
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Manteram-se os termos do acórdão do tribunal de origem reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel, por ser bem de família único dos devedores qualificados como solidários, em consonância com a jurisprudência do STJ que interpreta restritivamente as hipóteses de penhora do bem de família e veda a transferência da exceção do fiador ao devedor solidário; além disso, alterar tal conclusão exigiria reexame de provas proibido pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial enfrentou óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.