AREsp 2729505 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel com base em prova documental de propriedade e residência, a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e havia óbices de admissibilidade e jurisprudenciais (Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF) que impediam o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Declaração, Fiador, Contrato De Locação, Súmulas Do Stj/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Bem De Família Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Fiador Contrato De Locação Súmulas Do Stj/stf +1 more

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Parties

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 1º da Lei n. 8.009/90 (impenhorabilidade)
  3. 3 constituição de bem de família convencional no curso da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel com base em prova documental de propriedade e residência, a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e havia óbices de admissibilidade e jurisprudenciais (Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF) que impediam o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.