AREsp 2852169 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ); ademais, o Tribunal a quo concluiu, com base em documentos e no cadastro fiscal, que o imóvel é o único do patrimônio da agravante, aplicando o art. 1º da Lei 8.009/1990 e reconhecendo a impenhorabilidade.

Parties
Agravante: FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Penhora Ônus Da Prova Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da impenhorabilidade do imóvel com fundamento no art. 1º da Lei 8.009/1990
  2. 2 Quem suporta o ônus da prova quanto ao enquadramento do imóvel como bem de família (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ); ademais, o Tribunal a quo concluiu, com base em documentos e no cadastro fiscal, que o imóvel é o único do patrimônio da agravante, aplicando o art. 1º da Lei 8.009/1990 e reconhecendo a impenhorabilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.