AREsp 2643992 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que não ficou demonstrado que a renda da locação do imóvel único reverte para a subsistência ou moradia do recorrente; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Com fundamento no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ conheceu-se do agravo e, de plano, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BILBATSON GODOY BUENO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Reversão De Renda De Locação, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Bem De Família Impenhorabilidade Reversão De Renda De Locação Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BILBATSON GODOY BUENO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação da penhora sobre imóvel alegado como bem de família locado a terceiro
  2. 2 Necessidade de demonstração de que renda da locação reverte para a subsistência ou moradia da família
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ proibindo reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que não ficou demonstrado que a renda da locação do imóvel único reverte para a subsistência ou moradia do recorrente; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Com fundamento no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ conheceu-se do agravo e, de plano, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.