AREsp 2788350 - DECISAO

AREsp 2788350 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, estando comprovado que o imóvel é utilizado como residência da entidade familiar, aplica-se a impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990 e impõe-se o afastamento da constrição, sendo irrelevante a existência de outros imóveis em nome do devedor para fins de proteção do bem de família; assim, não obsta à decisão o fato de parte da documentação ter sido juntada apenas em grau recursal quando tal documentação é desnecessária para reconhecer a natureza residencial do imóvel.

Parties
Exequente/recorrido: Adelan Marques Mello; Executado/recorrente: Alex Sandro Moreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento De Recurso Especial/agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a constrição do imóvel por se tratar de bem de família; julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Documentos Extemporâneos, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7 E 13 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Documentos Extemporâneos Dissídio Jurisprudencial Súmulas 7 E 13 Do STJ

Case Brief

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Parties

Adelan Marques Mello

Exequente/recorrido

Alex Sandro Moreira da Silva

Executado/recorrente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento De Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/1990 sobre o imóvel constrito
  2. 2 Admissibilidade de documentos apresentados apenas em grau recursal (art. 435 do CPC)
  3. 3 Ônus de provar a inexistência de outros imóveis com destinação residencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, estando comprovado que o imóvel é utilizado como residência da entidade familiar, aplica-se a impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990 e impõe-se o afastamento da constrição, sendo irrelevante a existência de outros imóveis em nome do devedor para fins de proteção do bem de família; assim, não obsta à decisão o fato de parte da documentação ter sido juntada apenas em grau recursal quando tal documentação é desnecessária para reconhecer a natureza residencial do imóvel.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a constrição do imóvel por se tratar de bem de família; julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Orders

  • Afastar a constrição do imóvel em razão da aplicação da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990.
  • JULGO PREJUDICADO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.