AREsp 2873978 - DECISAO

AREsp 2873978 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283 do STF; o Tribunal de origem reconheceu a preclusão da questão sobre impenhorabilidade, a ilegitimidade da terceira interessada e registrou existência de trânsito em julgado sobre a matéria, não sendo cabível reabertura da discussão nos presentes autos.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrente: parte recorrente; Exequente: exequente; Executado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Presidência Reconsiderou E Conheceu Do Agravo Para Novo Exame, Negando Lhe Provimento
Outcome
agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Preclusão, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Intimação Do Coproprietário, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Bem De Família Impenhorabilidade Preclusão Inadmissibilidade De Recurso Especial Embargos De Terceiro +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrente

Recorrente

exequente

Exequente

executado

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Presidência Reconsiderou E Conheceu Do Agravo Para Novo Exame, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 preclusão da discussão sobre impenhorabilidade
  3. 3 ilegitimidade para obstar leilão/penhora

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283 do STF; o Tribunal de origem reconheceu a preclusão da questão sobre impenhorabilidade, a ilegitimidade da terceira interessada e registrou existência de trânsito em julgado sobre a matéria, não sendo cabível reabertura da discussão nos presentes autos.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte
  • Conhecer do agravo nos próprios autos e negar-lhe provimento