AREsp 2841019 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, a partir da análise fático-probatória, concluiu que não estavam preenchidos os requisitos do art. 1º da Lei nº 8.009/1990 (os agravantes não residem no imóvel penhorado e o imóvel não é o único de um dos devedores) e a reforma desse entendimento implicaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: APARECIDO DONIZETE BIACO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

APARECIDO DONIZETE BIACO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 caracterização de bem de família nos termos da Lei nº 8.009/1990
  2. 2 impenhorabilidade de imóvel
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, a partir da análise fático-probatória, concluiu que não estavam preenchidos os requisitos do art. 1º da Lei nº 8.009/1990 (os agravantes não residem no imóvel penhorado e o imóvel não é o único de um dos devedores) e a reforma desse entendimento implicaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.