AREsp 2955944 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF) e porque a pretensão deduzida exigiria reexame de matéria fático-probatória sobre a indivisibilidade e o desmembramento do imóvel (Súmula 7/STJ); ademais, o imóvel foi reconhecido como bem de família impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/1990, e a penhora da meação só seria possível se comprovado o desmembramento em unidades autônomas, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE TORRES; Embargada/recorrida: Embargante; Executado/devedor: José Batista Milanez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Embargos De Terceiro, Execução Fiscal, Fraude À Execução, Partilha, Indivisibilidade Do Imóvel, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Público Bem De Família Impenhorabilidade Embargos De Terceiro Execução Fiscal Fraude À Execução +8 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TORRES

Recorrente/agravante

Embargante

Embargada/recorrida

José Batista Milanez

Executado/devedor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e exigência de indicação de dispositivos federais
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 impenhorabilidade do bem de família em face de imputação de débito pelo Tribunal de Contas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF) e porque a pretensão deduzida exigiria reexame de matéria fático-probatória sobre a indivisibilidade e o desmembramento do imóvel (Súmula 7/STJ); ademais, o imóvel foi reconhecido como bem de família impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/1990, e a penhora da meação só seria possível se comprovado o desmembramento em unidades autônomas, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.