AREsp 2950564 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que os agravantes não comprovaram que os valores auferidos pela locação do imóvel penhorado se destinam à subsistência ou ao custeio da moradia atual, havendo outros imóveis vinculados aos agravantes e ausência de documentos que demonstrem a destinação da renda; por envolver reexame de provas, a modificação dessa conclusão é vedada ao STJ pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: Andressa Flores de Carvalho da Costa; Agravante: Douglas Diniz da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Contrato De Locação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Bem De Família Impenhorabilidade Ônus Da Prova Contrato De Locação Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

Andressa Flores de Carvalho da Costa

Agravante

Douglas Diniz da Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel locado constitui bem de família impenhorável
  2. 2 Quem suporta o ônus de provar a destinação dos valores de aluguel
  3. 3 Se há omissão/contradição no acórdão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que os agravantes não comprovaram que os valores auferidos pela locação do imóvel penhorado se destinam à subsistência ou ao custeio da moradia atual, havendo outros imóveis vinculados aos agravantes e ausência de documentos que demonstrem a destinação da renda; por envolver reexame de provas, a modificação dessa conclusão é vedada ao STJ pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negá-lo provimento