AREsp 2842317 - ACORDAO

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O Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, reconhecer a impenhorabilidade do imóvel exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; portanto, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS COUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel (bem de família)
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, reconhecer a impenhorabilidade do imóvel exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; portanto, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.